Câmara de Vereadores aprova projetos importantes hoje, 10/05

4 projetos de grande relevância entraram na discussão das comissões e no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Guaraí hoje, 10/05, desta vez com participação de todos os 9 vereadores.
O primeiro deles, o polêmico Projeto de Lei nº376/2012 que institui o plano de cargos carreiras e subsídios dos servidores ocupantes dos cargos da controladoria interna do município, que pretendia aumentar o salário dos servidores ocupantes destes cargos para valores entre 4 e 12 mil reais, acabou sendo rejeitado pela maioria dos vereadores que alegaram que o mesmo beneficiaria apenas alguns servidores em detrimento de grande parcela dos ocupantes de cargos no quadro geral do município. O único vereador a se abster da votação da PL foi o parlamentar Bené da Voice (PPS), alegando que o projeto pleiteava um direito legal dos servidores que poderiam trabalhar de forma mais segura, pois segundo o parlamentar os cargos seriam instituídos por concurso público e não mais por cargos comissionados que hoje respondem diretamente ao Prefeito Municipal.
O segundo Projeto de Lei apreciado em votação, o de nº379/2012 que altera a Lei Municipal nº 240/2009 em seus artigos 9º e 13º e prevê que servidores efetivos da Prefeitura Municipal e comunidade em geral, possam pleitear bolsas de estudo para a Faculdade Guaraí-FAG. O projeto aprovado por unanimidade prevê a criação do Fundo de Amparo ao Estudante de Guaraí – FAEG, que vincula receitas públicas de outras fontes para o fomento de cursos superiores aos estudantes, em caráter preferencial a servidores Públicos Municipais efetivos.
Outro projeto bastante interessante discutido pela casa foi o de nº380/2012 que instrumentaliza a criação de cargos para a equipe de transição do próximo gestor público. Um dos pontos de destaque do projeto, que também foi aprovado, pretende criar o provento de 2 salários mínimos aos ocupantes dos cargos que representarão a próxima gestão. Ainda segundo a proposição os ocupantes de cargos na equipe de transição do próximo prefeito, se já forem ocupantes de cargo público efetivo, deverão optar por uma de suas remunerações, vedando o recebimento de dois subsídios, o que inclusive já é amparado pela CF. A única abstenção em relação ao PL foi mais uma vez do Vereador Bené da Voice (PPS) que alega que não é necessário remunerar equipe de transição. Já o Presidente da Casa, Carlos Gomes (PSC) posicionou-se no sentido de afirmar que este procedimento viabiliza que o prefeito atual e o próximo possam trabalhar de forma a garantir que as informações sejam transmitidas e discutidas, afirmando que tal proposta torna a administração pública regulamentada com o que o próprio poder judiciário sugere.
Já o último projeto discutido durante a seção foi o de nº381/2012 que declara a Associação “Tenda de Abraão” como sendo de utilidade Pública. Este procedimento justifica-se no sentido de garantir que a instituição possa pleitear recursos públicos Federais, Estaduais e Municipais para seus projetos sociais, haja vista que para isso é preciso que o poder Legislativo declare o serviço como sendo importante para a sociedade, o que acabou sendo reconhecido hoje.
A seções da Câmara Municipal de Vereadores devem continuar amanha, a partir das 9h e todos os projetos aprovados e rejeitados hoje podem voltar a pauta de discussões, por isso é imprescindível que a comunidade participe.